Para o TRF, compartilhar sinal de internet não é crime

Por Carlos Silvio em 16 de setembro de 2013


Fala sério: quantas pessoas que você conhecem deixam o Wi-Fi sem senha? Bem, se você faz isso, (além de ser considerado um santo), está super dentro da lei, se você cobra por isso, aparentemente também não há nenhum problema judicial. Numa decisão unânime, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou um recurso feito pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um réu ao entender que “retransmitir o sinal de um serviço de internet contratado regularmente é um serviço de valor adicionado”, não podendo assim ser enquadrado como prática de ”desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”, como prevê o artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997.

A alegação do MPF era de que ao contratar o fornecimento de internet com um provedor, você estaria adquirindo o direito sobre os serviços de valor adicionado e de telecomunicações. Na ótica do órgão, repassar isso se caracterizaria como uma prática de exploração clandestina dessa atividade comercial.

Mas para o relator do processo, o juiz federal Carlos D’Avila Teixeira, a conduta do réu é “irrelevante jurídico-penalmente”. O magistrado comentou que “bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência.

Sendo assim, a conduta do réu se resume à mera ampliação do serviço de internet banda larga contratado regularmente, o que não se caracteriza como ilícito penal, com o réu não causando dados a terceiros.

Para o o juiz do TRF, compartilhar o sinal de internet poderia ser crime se a “transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” — o que para o magistrado não foi constatado. O MPF ainda pode entrar com recurso sobre a decisão do TRF.

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